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Lei N°550/2024 - Criação do Arquivo Público

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13689

117

10 de janeiro de 2024

Gabinete do Prefeito

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

 


LEI Nº 550/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de MÂNCIO LIMA, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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