Lei N°495/2022 - Denominação do Centro Multiuso
13292
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25 de maio de 2022
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495, DE 24 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE MULTIUSO PROFESSORA HILDEGARDES ARAÚJO RODRIGUES.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Multiuso Professora Hildegardes Araújo Rodrigues, situado à Rua Francisco Jorge da Silva, Bairro São Vidal, neste Município de Mâncio Lima - AC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os equipamentos e profissionais necessários ao pleno funcionamento do referido Centro de Multiuso, utilizando as dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima – Acre, 24 de maio de 2022.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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