Lei N°474/2021 - REVOGA A LEI Nº 442 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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2 de dezembro de 2021
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/21 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
“REVOGA A LEI Nº 442 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 442 de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024, por sua incompatibilidade com a Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A eficácia da referida Lei, fica revogada e terá seus efeitos retroativos a sua entrada em vigor e toda a legislatura relativa ao quadriênio 2021/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
MÂNCIO LIMA, ACRE, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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