Lei N°007 de 16 de Junho de 1989 | Mâncio Lima

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Lei N°007 de 16 de Junho de 1989

Legislação

Lei Municipal

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

12 de junho de 1989

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERDITAR UM TRECHO NA AV. GREGÓRIA SIMÕES RIBEIRO E ANEXÁ-LO A ÁREA ONDE ESTÁ CONSTRUIDO O PRÉDIO DO COLÉGIO PADRE EDSON DE OLIVEIRA DANTAS, NO TOTAL 3.090M2,TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 18.305M2 , E DOAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) ATRAVÉS DO TÍTULO DE AFORAMENTO,CONFORME O CONVÊNIO DA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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