Lei N° 569/2024 -Conceder desconto de até 100% - Dívida Ativa aos anos de 2020

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Lei N° 569/2024 -Conceder desconto de até 100% - Dívida Ativa aos anos de 2020

Legislação

Lei

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Data da Publicação:

Órgão:

13928

105

19 de dezembro de 2024

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº569/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DE DÍVIDAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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