Lei N° 567/2024 - Regime Jurídico de ACS e ACE

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Lei N° 567/2024 - Regime Jurídico de ACS e ACE

Legislação

Lei

Número do Diário:

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Data da Publicação:

Órgão:

13859

113

11 de setembro de 2024

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 567/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
“ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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