ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº565/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA”, na Comunidade Bom Jesus (Rio Azul), Zona Rural Ribeirinha deste Município. 
Art. 2º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, fica autorizado a realizar todos os procedimentos 
e aquisições necessários ao funcionamento da unidade escolar de que trata 
o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mâncio Lima, Acre, 21 de junho de 2024. 
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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