ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº533/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Praça São Francisco situado à Avenida Japiim,
Bairro São Francisco, neste Município de Mâncio Lima - AC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os equipamentos e profissionais necessários ao pleno funcionamento da referida Praça, utilizando as dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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