ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº530/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente quanto ao grupo 7, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, para fins de adequação salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Assistente Social e Psicólogo no âmbito
do Município de Mâncio Lima, permanecendo as demais previsões inalteradas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023.
Mâncio Lima - Acre, 23 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Grupo7– Psicólogo, Assistente Social – 30 horas semanais
CLASSES A B C D E F G H I J K L
NIVEL I 2.310,00 2.541,00 2.772,00 3.003,00 3.234,00 3.465,00 3.696,00 3.927,00 4.158,00 4.389,00 4.620,00 4.851,00

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