MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 518/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração da vigência da Lei Municipal nº 515, de 26
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima/AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 56, da Lei Municipal nº 515, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima – AC, que
passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 56. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2023.”
Art. 2º As demais previsões permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 1°de janeiro de 2023.
Mâncio Lima, Acre, 05 de janeiro de 2023

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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