top of page

Lei N° 453/2021 - Contratação Emergencial

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

12980

12 de fevereiro de 2021

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

Acessar Pasta no Drive
Visualizar Doc
Ver no Licon

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 453/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER NECESSIDADES DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, a contratar emergencialmente, com
base no artigo 37, IX, da Constituição Federal, conforme tabela que
passa a ser o anexo único desta Lei.


Art. 2º A contratação se dará de forma simplificada, e exclusivamente por análise curricular, mediante lançamento de Edital de Seleção Pública, o qual deverá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e contratação.


Art. 3º A contratação excepcional de que trata o art. 1º será pelo período
de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período, conforme
necessidade do Município durante o combate a pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. Os profissionais contratados temporariamente farão
jus aos vencimentos já estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e
Salário (PCCS), com suas respectivas atualizações.


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do
Ministério da Saúde.


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 


Mâncio Lima – Acre, 11 de fevereiro de 2021.


Isaac de Souza Lima


Prefeito Municipal


ANEXO ÚNICO
                  Cargos                                Vagas              Cadastro de Reserva 
Auxiliar de Saúde Bucal                        04                                        02

Cirurgião-Dentista                                      04                                        02
Técnico em Enfermagem                         07                                        05
Enfermeiro                                                     06                                        03
Médico Clínico-Geral                                 04                                        01
Fisioterapeuta                                              01                                         01
Agente de Combate às Endemias       12                                          03
Motorista                                                        04                                         06
Agente Administrativo                             05                                         03 


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

Título da Publicação ou Arquivo

Baixar
Logo da Gestão do Prefeito Zé Luis

Fale na Prefeitura

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Mâncio Lima - Estado do Acre

CNPJ 04.059.671/0001-89


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Mapa do Site


📱Fone: +55 (68) 3343-1445 (Responsável Jenildo Cavalcante)

🏢 Rua Anselmo Maia, n°2015, Bairro José Martins CEP: 69.990-000.Mâncio Lima, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13:30h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 gabinete@manciolima.ac.gov.br ou ouvidoria@manciolima.ac.gov.br

📨 Acesso ao Webmail Corporativo

Ferramenta de Transparência construída com amor pela Decorp.

© 2009-2024. Todos os direitos reservados.

Logo Decorp
bottom of page