ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 611/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

“INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MÂNCIO LIMA-ACRE.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Mâncio Lima, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, por meio da implementação de ações integradas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, monitoramento e avaliação, em regime de colaboração com a União e o Estado.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:
I – na Constituição Federal;
II – na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – no Plano Nacional de Educação;
V – no Plano Estadual de Educação;
VI – no Plano Municipal de Educação;
VII – nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – no Programa Alfabetiza Acre;
IX – nas evidências científicas sobre alfabetização e letramento.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos e Princípios

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia de que todas as crianças sejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;
III – o fortalecimento da aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;
IV – a promoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
V – a redução das desigualdades educacionais;
VI – o fortalecimento da cooperação entre escola, família e comunidade;
VII – a garantia do acompanhamento contínuo dos resultados de aprendizagem.

Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, observado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;
II – articulação e, quando pertinente, adesão aos programas e ações promovidos pelo Ministério da Educação e demais instituições voltadas ao fortalecimento da alfabetização;
III – fundamentação das políticas, programas e ações de alfabetização em evidências científicas e em boas práticas educacionais;
IV – ênfase no desenvolvimento dos componentes essenciais da alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita;
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V – Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento;
VI – Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numerária e multiletramentos;
VII – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos aspectos físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numerária;
VIII – promoção da aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação das vulnerabilidades sociais e de exercício pleno da cidadania;
IX – Garantia da igualdade de oportunidades educacionais;
X – Reconhecimento da prática social como elemento potencializador do processo de alfabetização;
XI – valorização da formação continuada dos profissionais da educação que atuam no processo de alfabetização.

CAPÍTULO III
Das Diretrizes

Art. 5º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental;
II – Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV – Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;
V – Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas com cantinho de leitura e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades de educação;
VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
VIII – valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

CAPÍTULO IV
Dos Eixos Estruturantes

Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização do Município de Mâncio Lima será organizada nos seguintes eixos:
I – Gestão e Governança;
II – Formação Continuada;
III – Práticas Pedagógicas;
IV – Avaliação e Monitoramento;
V – Reconhecimento de Boas Práticas.

Seção I
Gestão e Governança

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
I – Coordenar a Política;
II – elaborar o Plano Municipal de Alfabetização;
III – organizar o sistema de monitoramento;
IV – produzir relatórios periódicos.

Art. 8º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
§ 1º A composição, as atribuições, a organização e o funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regulamento.
§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º. Compete ao Comitê:
I – acompanhar a execução da Política;
II – monitorar indicadores;
III – propor melhorias;
IV – analisar resultados;
V – elaborar recomendações.

Seção II
Formação Continuada

Art. 10. O Município promoverá formação continuada para:
I – professores alfabetizadores;
II – professores da Educação Infantil – Pré-Escola;
III – gestores escolares;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – técnicos da Secretaria.
§ 1º As formações observarão metodologias baseadas em evidências científicas.
§ 2º Poderão ser concedidas bolsas de incentivo aos profissionais participantes, conforme legislação específica.

Seção III
Práticas Pedagógicas

Art. 11. As escolas desenvolverão práticas voltadas:
I – ao fortalecimento da consciência fonológica;
II – à fluência leitora;
III – à compreensão leitora;
IV – à produção escrita;
V – ao desenvolvimento da matemática básica;
VI – ao uso de materiais didáticos estruturados.

Seção IV
Avaliação e Monitoramento

Art. 12. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I – planejamento pedagógico, monitoramento e avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade de programas e ações implementados, por meio de instrumentos criados pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
II – formação continuada;
III – análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação e de Alfabetização;
IV – devolutivas dos resultados de avaliações externas e orientações metodológicas para intervenções no processo de ensino e de aprendizagem;
V – desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, priorizando a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática, em parceria com os governos federal e estadual, por meio de programas e projetos;
VI – definição de metas e apoio às escolas.

Seção V
Reconhecimento de Boas Práticas

Art. 13. O Município instituirá mecanismos de valorização dos profissionais mediante:
I – incentivo à implementação de práticas pedagógicas inovadoras e eficazes;
II – reconhecimento dos resultados que promovam a melhoria dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;
III – valorização do trabalho das equipes escolares e dos profissionais da educação, mediante:
a) certificações;
b) premiações;
c) divulgação de experiências exitosas;
d) reconhecimento institucional.
IV – disseminação de experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – fortalecimento da cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem.

CAPÍTULO V
Do Plano Municipal de Alfabetização

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte elaborará o Plano Municipal de Alfabetização, com vigência mínima de quatro anos.

Art. 15. O Plano conterá:
I – diagnóstico;
II – metas;
III – indicadores;
IV – estratégias;
V – cronograma;
VI – mecanismos de avaliação.

CAPÍTULO VI
Do Financiamento

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta:
I – de dotações próprias;
II – de recursos do FUNDEB;
III – de transferências voluntárias;
IV – de programas federais e estaduais;
V – de outras fontes legalmente instituídas.

CAPÍTULO VII
Do Monitoramento

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte publicará relatório anual contendo:
I – indicadores de alfabetização;
II – resultados das avaliações;
III – ações executadas;
IV – execução das metas;
V – recomendações.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias.

Art. 19. A implementação observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município.

Art. 20. A implementação das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e à observância dos limites e das vedações estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal, especialmente quanto às despesas com pessoal.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 10 setembro de 2026

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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