ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA 

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADM. Nº019/2026

CONTRATADO: M. S. C ASSESSORIAS E CONSULTORIAS ADMINISTRATIVAS

CNPJ: 43.350.059/001-12 

VALOR R$ 60.000,00

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 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 02/2026

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2026 

O Prefeito Municipal de Mâncio Lima uso de suas atribuições, em conformidade com inciso III. Art. 74, alínea “c” da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº. 019/2026, Inexigibilidade de Licitação nº. 02/2026, que tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e capacitação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com foco no fortalecimento da gestão administrativa e dos processos de planejamento, contratação e execução de despesas vinculadas à Atenção Primária à Saúde (APS), incluindo a realização de treinamentos, orientações técnicas e apoio operacional às equipes envolvidas, visando a melhoria da eficiência, regularidade e continuidade dos serviços de saúde nas Unidades Básicas. EMPRESA: M. S. C ASSESSORIAS E CONSULTORIAS ADMINISTRATIVAS CNPJ: 43.350.059/001-12 VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 

Mâncio Lima/AC,16 de abril de 2026. 

José Luiz Gomes da Costa

 Prefeito Municipal

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