INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 - Ministrar Cursos - Combate a covid-19
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17 de setembro de 2021
Sec. Educação
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO N°136/2021
CONTRATADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC
CNPJ N°: 03.636.146/0001-16
No valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Vigência: 31.08.2021 a 31.11.2021.
Fonte de Recurso: RP/FUNDEB 30%
1°TERMO ADITIVO - CONTRATO N°159/2021
Cláusula Primeira: O presente aditivo é o acréscimo
de 45 (quarenta e cinco) vagas do Contrato original n°159/2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE IXEGIBILIDADE Nº. 002/2021
PROCESSO ADMNISTRATIVO nº. 136/2021
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Ministrar
Cursos de: Boas Práticas para Combate a COVID – 19 em Creches
e Escolas Municipais.
CONTRATADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC,
inscrita no CNPJ nº. 03.636.146/0001-16.
Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 de 21.06.93.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 002/2021.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de Licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Mâncio Lima - Acre, 31 de agosto de 2021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
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