Extrato do Contrato nº 260/2026 - EDUARDO SABBAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IN nº 010/2026
Contratação de serviços técnicos de natureza jurídica para análise e avaliação do Código Tributário Municipal em face da Reforma Tributária.
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1 de agosto de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
Contrato n° 260/2026.
Contratado: EDUARDO SABBAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 14.444.596/0001-23.
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica voltados exclusivamente à análise e avaliação do Código Tributário Municipal vigente, em razão das alterações decorrentes da Reforma Tributária, compreendendo a identificação de trechos ou dispositivos eventualmente impactados e a indicação das adequações necessárias à sua atualização. A elaboração e a redação final das alterações normativas ficarão a cargo dos órgãos jurídicos e legislativos competentes municipal de Mâncio Lima/AC. Valor Total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). vigência de 120 (cento e vinte) dias. Fonte de Recurso: RP. Elemento de Despesas: 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria.
Projeto de Atividade: 08.01.04.123.0001.2.012
Assinam: Eduardo de Moraes Sabbag - CONTRATADO, José Luiz Gomes da Costa - CONTRATANTE.
Mâncio Lima, 27 de julho de 2026.
JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
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