ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

Contrato n° 260/2026.

Contratado: EDUARDO SABBAG SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 14.444.596/0001-23.

Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica voltados exclusivamente à análise e avaliação do Código Tributário Municipal vigente, em razão das alterações decorrentes da Reforma Tributária, compreendendo a identificação de trechos ou dispositivos eventualmente impactados e a indicação das adequações necessárias à sua atualização. A elaboração e a redação final das alterações normativas ficarão a cargo dos órgãos jurídicos e legislativos competentes municipal de Mâncio Lima/AC. Valor Total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). vigência de 120 (cento e vinte) dias. Fonte de Recurso: RP. Elemento de Despesas: 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria.

Projeto de Atividade: 08.01.04.123.0001.2.012

Assinam: Eduardo de Moraes Sabbag - CONTRATADO, José Luiz Gomes da Costa - CONTRATANTE.

Mâncio Lima, 27 de julho de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

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