Extrato de Ratificação e Autorização - Inexigibilidade Nº03/2026 - Luciene C da Silva
Ratificação e Autorização de contratação de empresa para serviços técnicos especializados de natureza administrativa e operacional vinculados aos Conselhos Escolares.
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16 de julho de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
PROCESSO ADM Nº 020/2026
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima – Acre, uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 020/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza administrativa e operacional, destinados à regularização de pendências relacionadas à Escrituração Contábil Fiscal – ECF junto à Receita Federal do Brasil, referentes às unidades executoras vinculadas aos Conselhos Escolares do Município de Mâncio Lima – Acre. EMPRESA: LUCIENE C DA SILVA CNPJ: 00.524.898/0001-05 VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Mâncio Lima/AC, 14 de julho de 2026.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
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