ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO DISTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2024
Contrato n° 010/2025
Distratado: D. M. OLIVEIRA FILHO LTDA, CNPJ 34.711.952/0001-35
Objeto: Serviços de locação, montagem e desmontagem de tendas e palco com estruturas metálicas, para atender as secretarias e demais setores da Prefeitura municipal de Mâncio Lima – Acre. Assinam: Durval Martins de Oliveira Filho- DISTRATADO, e José Luiz Gomes da Costa DISTRATANTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Fica rescindido de comum acordo entre as partes, o Contrato nº 010/2025 firmado entre as partes, cujo objeto é o “Serviços de locação, montagem e desmontagem de tendas e palco com estruturas metálicas, para atender as secretarias e demais setores da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, através da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante especifica do Pregão Presencial SRP de nº 013/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão (distrato) do contrato oriundo do Pregão nº 013/2024 fundamenta-se na superveniência de fato administrativo relevante, qual seja, a homologação de novo procedimento licitatório com objeto semelhante/compatível, que se mostrou mais vantajoso para a Administração Pública.
A nova contratação apresenta condições mais favoráveis, seja em termos de economicidade, seja em adequação técnica às necessidades atuais da Administração, atendendo de forma mais eficiente ao interesse público. Dessa forma, a manutenção do contrato anterior deixa de se justificar, sob pena de afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.
Ressalta-se que a rescisão contratual ocorre de forma amigável, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo às partes, e com a devida observância das cláusulas contratuais e dispositivos legais pertinentes.
Diante do exposto, resta devidamente motivado o distrato do contrato, visando garantir a melhor aplicação dos recursos públicos e a adequada prestação do serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
A distratante outorga ao distratado plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, a partir desta data de 20 de outubro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, conforme parecer jurídico anexado aos autos.
Mâncio Lima, 20 de outubro de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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