ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO

CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 008/2025

Contrato n° 030/2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – PARTES:

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/ AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a Empresa EMT CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.036.194/0001-07, com sede na Rua Pedro Teles nº 360 Bairro centro- Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pelo Sr. Fernando de Oliveira Cadaxo Júnior, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de Identidade de nº 0299849 SJSP/AC e CPF 509.509.242-53, residente e domiciliado na Rua 25 de Novembro, nº 2866, Bairro Aeroporto Velho, Cruzeiro do Sul/AC, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Apostilamento de Contrato, decorrente da Concorrência Pública nº 008/2025, autorizada pela autoridade competente, realizado nos termos da Lei 14.133/2021, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da vigência do Contrato nº 030/2026, firmado entre as partes, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em engenharia para construção de escola em tempo integral com 13 (treze) salas de aula, localizada no Bairro São Francisco, no Município de Mâncio Lima/AC.

CLÁUSULA TERCEIRA: JUSTIFICATIVA

Considerando que permanecem válidos e atuais os fundamentos que ensejaram a celebração do Contrato nº 030/2026; Considerando a necessidade de adequação do prazo de vigência contratual ao prazo efetivo de execução da obra, tendo em vista que o cronograma físico-financeiro prevê período de execução superior ao prazo originalmente estabelecido para vigência do contrato; Considerando que a medida não implica alteração do objeto contratado nem acréscimo de valores, tratando-se exclusivamente de ajuste administrativo necessário à correta gestão contratual; Considerando, ainda, que o Município de Mâncio Lima possui disponibilidade orçamentária e financeira para a continuidade da execução do contrato, preservando-se os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público; Resolve a Administração promover o presente apostilamento, nos termos abaixo estabelecidos.

CLÁUSULA QUARTA – DO APOSTILAMENTO

Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato nº 030/2026, prorrogando-se o prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses. Em razão da alteração ora promovida, o prazo final de vigência do contrato passará a encerrar-se em 26 de abril de 2027, permanecendo inalteradas todas as demais disposições contratuais.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização de apostilamento para alterações contratuais que não impliquem modificação do objeto ou das condições essenciais da contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 030/2026, que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento.

Mâncio Lima, 12 de março de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

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