ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 

EXTRATO DA PORTARIA FISCAL 

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS 

PORTARIA N° 069 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 290/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO ACRE –SEBRAE/AC, CNPJ Nº 63.595.557/0001-32 assinado no dia 01/09/2026 com vigência até 31 de dezembro de 2026, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Contratação do serviço de apoio às micro e pequenas empresas do estado do Acre – SEBRAE/AC, para prestação de serviço em regime de coparticipação visando a promoção do desenvolvimento econômico, o acesso ao mercado, a estruturação do espaço para os pequenos negócios nos setores de comercio, serviços, agropecuária e turismo no evento do 6º Festival do Coco, no Município de Mâncio Lima, Acre, tudo em conformidade com os anexos originário da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 

1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 

 Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva  

I- Fiscal Titular: Daniel da Silva Campos 

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: 

I– Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; 

II– Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; 

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. 

Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 01 de setembro de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

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