EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2026

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FOMENTO A PRODUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI N° 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei no 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),

baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a

sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e

à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura

mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade

e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA

Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA torna público o presente edital

elaborado com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco

regulatório do fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto

no 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB

de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas

categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as atividades culturais do

MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA.

Prazo de inscrição

De 08h00 horas do dia 08 de abril até 13h00 horas do dia 24 de abril de 2026 (horário de expediente)

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;   (docx)

Anexo II - Formulário de Inscrição    (docx)

Anexo III - Plano de Trabalho;  (docx)

Anexo IV - Critérios de seleção   (docx)

Anexo V - Termo de Execução Cultural;    (docx)

Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;   (docx)

Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;   (docx)

Anexo VIII - Declaração étnico-racial   (docx)

Anexo IX – Declaração PCD   (docx)

Anexo X – Formulário de interposição de recurso   (docx)

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