ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

DEPARTAMENTO DE CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 01/2026 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM

RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC CICLO 2 DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI N° 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei no 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na

parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da

cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses

da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o

presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Mâncio Lima .

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, torna público o presente edital elaborado com

base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à

cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de

Fomento) e na Instrução Normativa MINC no 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e

Acessibilidade).

INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição

ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Mâncio Lima observadas as categorias

descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município

de Mâncio Lima.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de

pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de

contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas,

conforme autoriza a Lei no 14.903/2024.

Prazo de inscrição

De 08h00 horas do dia 08 de abril até 13h00 horas do dia 17 de abril de 2026 (horário de expediente)

Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I – Categorias

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III – trajetória cultural

Anexo IV - Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural

Anexo VI - Termo de Premiação Cultural

Anexo VII - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VIII - Autodeclaração para pessoa com deficiência

Anexo IX – Formulário de Recurso

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