ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

EDITAL 001/2022.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2026

O Prefeito de Mâncio Lima - Acre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que regem a espécie e, considerando a homologação do Resultado pelo edital complementar nº 13/2023 publicado no Diário Oficial do Concurso Público Objeto do Edital nº 001/2022, em 02/12/2022, no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.422, e em decorrência do cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0700393-92.2024.8.01.0015, torna pública a CONVOCAÇÃO dos(as) candidatos(as) para o provimento de cargos de Nível Fundamental, Nível Médio e Nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - AC.

Os candidatos relacionados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, localizada na Nova Sede da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, localizada na Rua Anselmo Maia, 2015, José Martins, para entrega de documentos a partir do dia 26 de outubro de 2026 com prazo de 10 (dez) dias úteis no horário de funcionamento das 07:30h às 13:30h. O candidato ora convocado, deverá providenciar todos os documentos abaixo relacionados no prazo estabelecido sob pena de eliminação:

a) Cópia autenticada do Título de Eleitor e Certidão Negativa comprovando que o candidato se encontra no pleno exercício de seus direitos políticos, expedida pela Justiça Eleitoral onde o candidato for ou esteve domiciliado nos últimos 05(cinco) anos;
b) Cópia autenticada da carteira de reservista (candidatos do sexo masculino);
c) Cópia autenticada do Cadastro das Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
d) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou Casamento;
e) Cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos até 21 (vinte e um) anos e CPF se dependente do Imposto de Renda;
f) Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
g) Cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
h) 01 (uma) foto (3x4) recente;
i) Cópia autenticada do diploma ou documento equivalente comprovando a escolaridade mínima exigida para o cargo devidamente registrado no MEC ou na Instituição que o expediu, e quando for o caso, registro no respectivo conselho de classe;
j) Atestado médico admissional expedido por médico do trabalho (poderá, ainda, serem solicitados exames complementares, caso o profissional da saúde julgue necessário;
k) Cópia autenticada do comprovante de residência (comprovante de residência em nome de outra pessoa, deverá apresentar declaração com firma reconhecida em cartório);
l) Certidão Negativa Criminal comprovando que o candidato não foi condenado por crimes contra a Administração Pública Federal e Estadual, com sentença transitada em julgado; e Certidão Negativa Cível de que não foi condenado em processos de execução de qualquer natureza e execuções fiscais, bem como pertinentes a privação de seus direitos civis, com sentença transitada em julgado, expedidas pela distribuição do FORUM da Comarca onde for ou estiver domiciliado, ou via internet caso o respectivo tribunal emita, a fim de comprovar o pleno exercício de seus direito civis e não registrar antecedentes criminais e cíveis antes mencionados;
m) Declaração negativa de acumulação de cargo público e de vencimentos e proventos, ressalvados os casos admitidos na Constituição Federal; (modelo anexo);
n) Declaração de bens e valores; (modelo anexo II);
o) Declaração de dependentes; (modelo anexo III);
p) Declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância; (modelo anexo IV);
q) Comprovante de conta para recebimento: Banco do Brasil;
r) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho (frente e verso) Toda a documentação deverá ser entregue de forma reunida, não sendo aceito protocolo de parte dos documentos. O comparecimento da candidata sem as documentações legalmente exigidas neste edital e fora do prazo previsto ou o não comparecimento no horário e data informados, implicará na desclassificação automática da candidata ora convocada. Segue relação da candidata classificada que deverá comparecer à secretaria acima informada no respectivo dia e horário;
s) Comprovante tipagem sanguínea;
t) declaração CNES (anexo V).

PLANILHA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO- PERMANENTE- CADASTRO RESERVA.

ENFERMEIRO ÁREA URBANA- A.C

PSICOLOGO ÁREA URBANA- A.C

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

ANEXO I
MODELO DECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO
Declaro, tendo lido o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10, 40, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 118, 119 e 120 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 9.527/97, na Súmula do TCU nº 246/2002, publicada no DOU de 5/4/2002, e no ACÓRDÃO do TCU nº 54/2007, publicado no DOU de 8/2/2007, transcritos no verso, que:
( ) Não recebo proventos de aposentadoria decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público.
( ) Recebo proventos de aposentadoria decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, conforme anexa cópia do contracheque.
( ) Não acumulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público.
( ) Acumulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado:
OUTRO ÓRGÃO: _____________________________
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO: _______________________________
CARGA HORÁRIA SEMANAL: ________________________________
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO/ENTIDADE/;_______________________________
A carga horária declarada, respeita a jornada semanal máxima de ___ (__________) horas de trabalho, em observância ao entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão no 54/2007, publicado no DOU de 8/2/2007, bem como declaro que há compatibilidade de horário conforme os horários de funcionamento deste órgão a qual estou sendo contratado e o órgão que já possuo vinculo, conforme anexo Declaração do órgão informado.
( ) Não percebo auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou benefícios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.
( ) Percebo auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou benefícios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente documento.
Mâncio Lima – Acre, _____de ____________ de 2026.
Assinatura __________________________________

ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ____________________________________________, portador(a) do RG nº ________________ e CPF nº ____________________declaro para fins de admissão perante o quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre, que:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo os seguintes bens:
____________________________________________________________________________________________________________________ _________
___________________________________________
Mâncio Lima – Acre, ____ de ______________ de ____________.
Assinatura do(a) Classificado(a).

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES
Eu, ____________________________________________, portador(a) do RG _____________ e inscrito no CPF nº ____________________ declaro para fins de admissão perante o quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre, que:
( ) não possuo dependentes;
( ) possuo os seguintes dependentes;

Assumo inteira responsabilidade pela exatidão das informações contidas nesta declaração e comprometo-me a comunicar qualquer alteração que venha ocorrer.
Mâncio Lima – Acre, _____ de _________________ de ______.
_______________________________________
Assinatura do(a) Classificado(a)

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO RESPONDE A SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Eu,_________________________________________, classificado(a) no Concurso Público objeto do Edital nº 01/2019, portador(a) do CPF nº __________________, RG ________________, declaro, para fins de contratação junto à Prefeitura Municipal Mâncio Lima - Acre, que NÃO RESPONDO a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Art. 145, inciso III c/c Art. 172 da Lei nº 8.112/90. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Mâncio Lima – Acre, ____ de __________________ de __________.
____________________________
Assinatura do(a) Classificado(a)

ANEXO V
DECLARAÇÃO PARA TRABALHADORES DA COM VÍNCULO EM SERVIÇO DE SAÚDE
(CITAR NOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, CNPJ/CPF (n° do CNPJ/CPF) e CNES (n° do CNES), situado no endereço (ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO) que oferece os serviços de (CITAR QUAIS SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO PRESTADOS. EXEMPLO: PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA, ODONTOLOGIA, ETC) devidamente representado por (CITAR NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL), declara através da presente, que (CITAR NOME COMPLETO), CPF (CITAR Nº), trabalha no supra mencionado estabelecimento e encontra-se em pleno exercício das suas funções até a presente data, no setor (CITAR), desenvolvendo as atividades relacionadas (CITAR AS ATIVIDADES
_______________________________, ___ de _________ de 2026.
(ASSINATURA DE QUEM EMITE A DECLARAÇÃO)
___________________________________________________________
(Nome completo e CPF de quem emite a declaração)
(Cargo de quem emite a declaração)
(Carimbo LEGÍVEL da empresa)

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