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DL N°021/2025 Próteses Dentárias do Laboratório Regional de Próteses Dentárias
14127
118
14 de outubro de 2025
Sec. Saúde
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROCESSO ADM. N°/2025
Portaria N°078/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°288 2025
CONTRATADO: SEBASTIÃO HUMBERTO SILVA DE SOUZA
CPF 322.226.452-04
VALOR R$ 240.000,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025
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O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos: Dispensa de Licitação no. 021/2025, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal no 14.133/21.
Objeto: Contratação emergencial para aquisição de Próteses Dentárias do Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD, para atender a demanda da população do Município de Mâncio Lima, através do Programa de Incentivo a Implantação de Laboratório Regional de Prótese Dentária.
Pessoa Jurídica: SEBASTIÃO HUMBERTO SILVA DE SOUZA,
inscrito no CPF no 322.226.452-04.
Valor total: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais),
proporcional ao prazo de 12 (doze) meses.
Autoriza o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Recurso: 0600 – SUS Gov. Federal Manutenção ASPS
Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.0014.2.087 – Atenção Primária
Recurso: 0500 – Recursos de Impostos Livres - ASPS
Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.301.0014.2.081 – Ações e Serviços de Saúde Básicas - ASPS
Mâncio Lima, 13 de outubro de 2025.
José Luíz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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