ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

1° TA - CT N° 082/2025 - (PDF)

            CONTRATO Nº082/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº082/2025

Gestor e Fiscal do CONTRATO N°082 2025 

PROCESSO ADM. N°004/2025

CONTRATADO: CELINDA LAU DA SILVA

CPF:º 022.671.952-70

VALOR R$ 42.000,00

VIGÊNCIA: 180 dias

DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025

 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO e AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
 O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
 Autorizar a contratação nos seguintes termos:
 Dispensa de Licitação nº. 004/2025, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21.
 Objeto: Contratação emergencial de caminhonete 4x4 adaptada para transporte escolar de alunos da rede pública municipal de ensino – Município de Mâncio Lima/AC. CELINDA LAU DA SILVA inscrita no CPF nº 022.671.952-70.

Vigência do contrato 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato. Valor mensal: R$ 7.000 (sete mil reais).

Valor total: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
 Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
 Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação. 
Unidade: 003 – Fundo de Desenvolvimento da Educação
 Programa de Trabalho: 12.365.0005.1.540 – 542 – 543 – 500 
Fonte de Recursos: FUNDEB E RP
 Elemento de Despesa: 90.00.36.00 – Pessoa Física. 
Por fim, que seja encaminhado ao Setor Administrativo para elaboração da minuta de contrato.

 Mâncio Lima, 28 de abril de 2025. 
José Luíz Gomes da Costa 
Prefeito Municipal

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