ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2026
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Segurança Desarmada em Eventos destinado a atender o Município de Mâncio Lima/AC.
Empresa: ESTAÇÃO VIP LTDA
Valor total: R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais).
Mâncio Lima/AC, 22 de maio de 2026.
José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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