DL N° 028/2020 - Testes Rápido para Controle e Monitoramento de Infecção covid
2020
183
31 de julho de 2020
Sec. Saúde
Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
PROCESSO N°052/2020
FONTE DE RECURSOS: fundo Municipal de Saúde-FMS/custeio,
Recursos do Covid-19 e RP
CONTRATADO: J.S NUNES EIRELI
CNPJ 40.802.993/0001-30
Valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais)
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas
atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando
o parecer jurídico;
R E S O L V E:
Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos,
RATIFICAR, conforme disposto no disposto no art. 4º, da Lei Federal
n. 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória n.º 926/2020,
a Dispensa de Licitação Emergencial nº. 028/2020,
referente a Aquisição de Testes Rápido para Controle e
Monitoramento de Infecção por Covid19 (IGM e IGG),
em favor da Empresa. J.S NUNES EIRELI,
CNPJ 40.802.993/0001-30,
com o valor de R$ 325.000,00
(Trezentos e vinte e cinco mil reais)
oriundos do Recurso:
Fundo Municipal de Saúde - FMS/Custeio,
Recurso do Covid19 e RP,
para atender no enfrentamento ao COVIDE-19.
Mâncio Lima-AC, 24 de julho de 2020.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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