DL N° 008/2021 - Elaboração de Projeto de Lei e outros instrumentos
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3 de março de 2021
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
CONTRATADO: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA
CPF nº. 300.838.184-72
VALOR R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Vigência no período de 04 (quatro) meses a partir da data de assinatura
EXTRATO DO CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.08/2021
CONTRATO Nº.15/2021
CONTRATADO: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA,
pessoa física, CPF nº. 300.838.184-72,
residente na Rua Farroupilha, 323 – Bosque Rio Branco – Acre.
OBJETO: Contratação de serviços especializados na área jurídica
para elaboração de Projeto de Lei e outros instrumentos
administrativos legais que tem como objetivo autorização
do Poder Executivo Municipal para fixar e cobrar valores
referente e utilização do espaço em áreas públicas municipais
pelo Sistema de posteamento de rede de energia elétrica
por parte da concessionária, com intuito de atender a
necessidade do Município de Mâncio Lima
Total Geral de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Vigência no período de 04 (quatro) meses a partir da data de assinatura.
Elemento de despesas:33.90.36.00, Fonte de Recursos RP.
Assinam: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA – CONTRATADO
e ISAAC DE SOUZA LIMA – CONTRATANTE.
Mâncio Lima/AC, 25 de fevereiro de 2021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
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