ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

DISTRATO DE CONTRATO N° 010/2025

Pelo presente instrumento particular, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.059.671/0001-89, situada a Anselmo Maia, 2015- José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 373823 SJSP/AC e CPF/MF no 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim no 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada DISTRATANTE, e, do outro lado a Empresa D. M. OLIVEIRA FILHO LTDA, CNPJ 34.711.952/0001-35, estabelecida na Avenida Desembargador Távora no 311 - Bairro centro em Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representado pelo Sr. Durval Martins de Oliveira Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de Identidade de no 164071 SSP/AC e CPF 217.293.102-06, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Norte, 1255, Bairro centro Cruzeiro do Sul/AC, doravante denominado DISTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica rescindido de comum acordo entre as partes, o Contrato no 010/2025 firmado entre as partes, cujo objeto é o "Serviços de locação, montagem e desmontagem de tendas e palco com estruturas metálicas, para atender as secretarias e demais setores da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, através da Lei Federal no 14.133/2021, consoante especifica do Pregão Presencial SRP de no 013/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

A presente rescisão (distrato) do contrato oriundo do Pregão no 013/2024 fundamenta-se na superveniência de fato administrativo relevante, qual seja, a homologação de novo procedimento licitatório com objeto semelhante/compatível, que se mostrou mais vantajoso para a Administração Pública.

A nova contratação apresenta condições mais favoráveis, seja em termos de economicidade, seja em adequação técnica às necessidades atuais da Administração, atendendo de forma mais eficiente ao interesse público. Dessa forma, a manutenção do contrato anterior deixa de se justificar, sob pena de afronta aos princípios da eficiência e da economicidade.

Ressalta-se que a rescisão contratual ocorre de forma amigável, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo às partes, e com a devida observância das cláusulas contratuais e dispositivos legais pertinentes.

Diante do exposto, resta devidamente motivado o distrato do contrato, visando garantir a melhor aplicação dos recursos públicos e a adequada prestação do serviço.

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