ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 127/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 611, de 10 de setembro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização de Mâncio Lima-AC, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 611/2026,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 que Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

CONSIDERANDO o lançamento do programa territorial “Alfabetiza Acre” e a consolidação do comitê estratégico estadual do compromisso nacional criança alfabetizada no estado do Acre, tornando necessário a formalização das estruturas locais de governança pelos municípios.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 611 de 10 de setembro de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no município de Mâncio Lima-Acre.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização e garantir o direito de aprendizagem de todas as crianças.

DECRETA:

CAPÍTULO I - DO OBJETO
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Pública Municipal de Alfabetização, definindo sua governança, instrumentos de gestão, formação, avaliação e reconhecimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor e coordenador da Política.

CAPÍTULO II - DA GOVERNANÇA - COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – CEMA
Art. 3º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização - CEMA, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º O CEMA será composto por:
I – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte SEMEC;
II – 01 (um) Representante Articulador (a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/Renalfa;
III – 01 (um) Representante da Coordenação Infantil;
IV – 01 (um) Representante da Coordenação de Formação Continuada;
V - 01 (um) Representante dos Diretores Escolares;
VI - 01 (um) Representante dos Coordenadores Pedagógicos;
VII – 01 (um) Representante dos Professores Alfabetizadores;
VIII - 01 (um) Representante de pais e/ou responsáveis de alunos;
IX – 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;
X – 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
XI – 01 (um) Representante do Fórum Municipal de Educação.
§1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos ou segmentos que representam e designados por ato do Chefe do Executivo Municipal para um mandato de 02 (dois) anos permitida uma ou mais reconduções.
§2º O Comitê poderá convidar especialistas, representantes de outras instituições e servidores para colaborar com seus trabalhos, sem direito a voto.
§3º A participação no CEMA é considerada serviço público relevante e não remunerada.
§4º O CEMA se reunirá ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente quando convocado.
Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida pelo (a) Articulador (a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/Renalfa, indicado (a) pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMEC.
Art. 6º Compete ao CEMA:
I - Acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal de Alfabetização;
II - Propor metas, indicadores e estratégias de recomposição de aprendizagens;
III - Analisar os resultados das avaliações de fluência e alfabetização;
IV - Propor critérios para o reconhecimento de boas práticas.

CAPÍTULO III - DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMA
Art. 7º O Plano Municipal de Alfabetização, com vigência de 04 anos, será elaborado em até 60 dias após a publicação deste Decreto e conterá:
I - Diagnóstico da situação de alfabetização no município;
II - Metas anuais de alfabetização até o 2º ano e de recomposição até o 5º ano;
III - Indicadores de fluência em leitura oral, escrita e numerária;
IV - Cronograma de formação e distribuição de material didático complementar;
V - Estratégia para implementação dos Cantinhos de Leitura nas escolas e incentivo nas famílias.
Parágrafo único. O PMA será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e aprovado por Resolução do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV - DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 8º A formação continuada será estruturada em três trilhas:
I - Alfabetizadores de 1º e 2º ano;
II - Professores de Pré-escola II (literacia emergente e consciência fonológica);
III - Gestores escolares e coordenadores pedagógicos.
Art. 9º Fica autorizada a concessão de bolsa de incentivo formativo, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação própria, nos termos do art. 8º da Lei 611/2026.

CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS
Art. 10. As escolas deverão organizar:
I - Rotina diária com foco nos componentes essenciais: consciência fonêmica e fonológica, fluência, vocabulário, compreensão e produção;
II - Cantinho de Leitura em todas as salas de Educação Infantil e 1º ao 2º ano, até o início do ano letivo de 2027;
III - Instrumento de acompanhamento bimestral de cada criança.
Art. 11. A Secretaria poderá adotar material didático complementar estruturado, alinhado às evidências científicas e à BNCC.

CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 12. Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização - SIMAA, composto por:
I - Avaliação diagnóstica de entrada e saída na Pré-escola II, 1º e 2º ano;
II - Avaliação de fluência leitora oral, três vezes ao ano;
III - Sistema de registro digital de acompanhamento.
Art. 13. A Secretaria emitirá Relatório Anual de Alfabetização até 30 de março do ano subsequente, nos termos do art. 17 da Lei 611/2026.

CAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 14. Fica criado o Selo Escola Alfabetizadora de Mâncio Lima, concedido anualmente às unidades que atingirem as metas do PMA.
Parágrafo Único – As escolas que não alcançarem o Selo Escola Alfabetizadora, contarão com um maior acompanhamento pedagógico realizado pela equipe da SEMEC.
Art. 15. O reconhecimento incluirá:
I - Certificado para profissionais;
II - Publicização de práticas exitosas no portal da Prefeitura;
III - Prioridade em programas de investimento pedagógico.

CAPÍTULO VIII - DO FINANCIAMENTO
Art. 16. As despesas correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, com recursos do FUNDEB, complementados por transferências do Programa Alfabetiza Acre, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e outros convênios.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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