ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 124/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA/AC A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com autorização contida na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026:

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no orçamento geral do município do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 146.335,00 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais), com a seguinte classificação:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Unidade Orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Programa: 001 – Gestão Responsável e Transparente
P/A: 2.001 - Manutenção das Atividades Administrativa e Legislativa
Elemento de Despesa:
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00– Recurso Ordinário
3.3.90.14.00 – Diárias R$ 62.000,00– Recurso Ordinário
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 10.000,00– Recurso Ordinário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00– Recurso Ordinário
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.335,00– Recurso Ordinário

Art. 2.º Para a cobertura do crédito a que se refere o artigo 1º indica-se, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação em igual valor das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Unidade Orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Programa: 001 – Gestão Responsável e Transparente
P/A: 2.001 - Manutenção das Atividades Administrativa e Legislativa
Elemento de Despesa:
3.1.90.13.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 35.000,00– Recurso Ordinário
3.3.90.30.00 – Diárias Civil R$ 19.335,00– Recurso Ordinário
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 60.000,00– Recurso Ordinário
3.3.90.46.00 – Serviços de Consultoria R$ 32.000,00– Recurso Ordinário

Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender as adequações de despesa realizadas.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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