ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°. 123/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental – PMEA do Município de Mâncio Lima, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO; O disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO; A Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e estabelece a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional;
CONSIDERANDO; Que a Política Nacional de Educação Ambiental envolve os órgãos públicos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como instituições educacionais e organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO; O disposto no art. 16 da Lei Federal nº 9.795/1999, segundo o qual os Municípios, no âmbito de sua competência e jurisdição, poderão definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental;
CONSIDERANDO; O Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 9.795/1999 e estabelece a necessidade de articulação entre órgãos públicos, instituições educacionais e demais segmentos da sociedade para implementação da educação ambiental;
CONSIDERANDO; A Lei Federal nº 14.926, de 17 de julho de 2024, que aperfeiçoou a Política Nacional de Educação Ambiental para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais;
CONSIDERANDO; A necessidade de promover a integração das políticas públicas municipais de meio ambiente, educação, cultura, turismo e desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO; A importância da participação da comunidade urbana, rural, ribeirinha, povos e comunidades tradicionais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais segmentos na construção de políticas públicas de educação ambiental;
CONSIDERANDO; A necessidade de elaborar um instrumento de planejamento que estabeleça diretrizes, objetivos, metas, programas, projetos e ações de educação ambiental para o Município de Mâncio Lima;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental – GT-PMEA, com a finalidade de coordenar, organizar, acompanhar e sistematizar as ações necessárias à elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental – PMEA do Município de Mâncio Lima – Acre. Com os seguintes componentes:
Zaqueu Muniz da Silva
Andressa Muniz de Araújo França
Paula Thainá de Andrade Souza
Jenildo Silva Cavalcante
Raimundo Ibernon Chaves da Silva Junior
Jarison Lima de Alencar
Francisco Assis de Moura Filho
Yarytssa Rocha Lima

Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído de forma intersetorial, envolvendo, prioritariamente, representantes das seguintes unidades administrativas:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do Grupo de Trabalho representantes de órgãos públicos estaduais e federais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, povos e comunidades tradicionais, setor produtivo, entidades ambientais e demais instituições que possam contribuir tecnicamente para a elaboração do PMEA.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:
I – Coordenar e acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental – PMEA;
II – Realizar levantamento e sistematização das ações de educação ambiental já desenvolvidas no Município;
III – Realizar diagnóstico da realidade socioambiental do Município de Mâncio Lima;
IV – Identificar os principais problemas, potencialidades e desafios ambientais existentes no território municipal;
V – Promover a articulação entre as políticas municipais de educação, meio ambiente, cultura, turismo, saneamento, saúde, agricultura, desenvolvimento rural e demais áreas relacionadas;
VI – Propor diretrizes, objetivos, metas, programas, projetos e ações de educação ambiental para o Município;
VII – Promover a participação da sociedade civil no processo de elaboração do PMEA;
VIII – Organizar e acompanhar consultas, reuniões, oficinas, reuniões técnicas e escutas públicas nas áreas urbana, rural, ribeirinha e em comunidades tradicionais;
IX – Promover a participação das escolas, professores, gestores, estudantes e demais integrantes da comunidade escolar;
X – Incorporar ao processo de planejamento os conhecimentos e saberes das comunidades locais e tradicionais;
XI – Considerar, na elaboração do PMEA, temas relacionados à conservação da biodiversidade, mudanças climáticas, recursos hídricos, resíduos sólidos, saneamento, prevenção de queimadas, conservação das florestas, unidades de conservação, educação para redução de riscos e desastres socioambientais e desenvolvimento sustentável;
XII – Elaborar e sistematizar a versão preliminar do Plano Municipal de Educação Ambiental;
XIII – Encaminhar a proposta do PMEA para análise, consulta e participação dos órgãos e segmentos competentes;
XIV – Acompanhar as contribuições apresentadas durante o processo participativo e promover os ajustes necessários na proposta final;
XV – Elaborar relatório final do processo de construção do Plano Municipal de Educação Ambiental.

Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida conjuntamente pela:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; e
II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 1º As Secretarias responsáveis poderão designar servidores para exercer a coordenação técnica e a secretaria executiva dos trabalhos.
§ 2º A coordenação poderá constituir subgrupos técnicos, sempre que necessário, para desenvolvimento de estudos, diagnósticos, levantamentos, sistematização de dados e elaboração de documentos.

Art. 5º O processo de elaboração do PMEA deverá observar o princípio da participação social, garantindo, sempre que possível, a realização de atividades participativas:
I – Na zona urbana;
II – Na zona rural;
III – Nas comunidades ribeirinhas;
IV – Nas aldeias e comunidades tradicionais;
V – Nas instituições de ensino;
VI – Junto às organizações da sociedade civil;
VII – Junto aos demais segmentos interessados na temática ambiental.

Art. 6 As atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho serão consideradas de relevante interesse público e não ensejarão remuneração adicional aos servidores públicos que dele participarem.

Art. 7 O Grupo de Trabalho poderá solicitar informações, documentos, estudos e dados aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 8 O Grupo de Trabalho terá vigência pelo período necessário à conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo Municipal quando necessário.

Art. 9 A implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação Ambiental serão realizados de forma integrada pelos órgãos municipais competentes, observadas as atribuições de cada Secretaria e demais unidades administrativas.

Art. 10 Este Decreto poderá ser regulamentado, no que couber, por atos conjuntos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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