Decreto Nº42/2026 - Revogação do Decreto Nº114/2025 - Abono Pecuniário

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 114/2025, restabelece e regulamenta a concessão de Abono Pecuniário no âmbito da Administração Pública Municipal.

Legislação

Decreto

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14322

190

4 de agosto de 2026

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 42/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 114/2025, restabelece e regulamenta a concessão de Abono Pecuniário no âmbito da Administração Pública Municipal

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