ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 59/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na formaprevista na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.137, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, que Transfere a comemoração do feriado Estadual de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica transferido o feriado do dia 17 de novembro de 2022(quinta-feira) em comemoração ao Tratado de Petrópolis para o dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira), para os órgãos e entidades da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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