ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº43/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 

Considerando que confere ao poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal; 

Considerando que na forma do § 2º do Art. 310 da Lei Municipal nº.260 de 29 de dezembro de 2009, o INPC/IBGE é o índice adotado pelo Município de Mâncio Lima – Acre, para atualização monetária da UNIFP;

 Considerando que a variação do INPC/ IBGE acumulada nos últimos doze meses. 

Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto no §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº. 260/2009 de 29 de dezembro de 2009, atualizar o valor monetário da base de cálculos dos tributos municipais.   

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP, para o exercício de 2025, em R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, projetado para os últimos 12 (doze) meses.   

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças por intermédio da Gerência de Tributação e Arrecadação, tomará as medidas necessárias para atualizar os valores. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 24 DE MARÇO DE 2026. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

José Luiz Gomes da Costa 

Prefeito Municipal

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