ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.35/2026, de 12 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a autorização às Instituições Financeiras Bancárias a conce derem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre o acesso para consulta à movimentação das contas bancárias do Poder Executivo, entidades de admi nistração Direta, do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, inclusive dos Fundos Municipais”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribui ções legais que lhe são conferidas por lei, e
Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos ad ministradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, conforme Constituição Federal, art. 71, Constituição Estadual, artigos 60 e 61, Lei Complementar nº 101/2000, art. 59, Lei Complementar Estadual nº 38/93, artigos 36 e 37, e Regimento Interno, artigos 6º e 9º;
Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no Anexo IV do Manual de Referência, parte integrante da Resolução TCE/AC No 087/2013, que requer Documento de autorização de acesso para consulta aos dados de movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados;
Considerando o primado do princípio da transparência, da gestão fiscal res ponsável, da celeridade e da economicidade na Administração Pública.

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado a qualquer instituição bancária, em todo o Estado do Acre, a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso para con sulta à movimentação financeira do período de 01/01/2025 a 31/12/2025, das contas bancárias mantidas pelos órgãos da administração direta e fundos ins tituídos pelo Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, assim especificamente de titularidade dos CNPJ: 04.059.671/0001-89, entidade Prefeitura Municipal de Mâncio Lima-Acre;

Arquivos e Movimentações Vinculadas