ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº.135/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

e de acordo com a Lei Nº. 312/2013,
 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.021, de 07 de janeiro

de 2020, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos

do ano de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica transferido o feriado do dia 17.11.2020, terça-feira,

referente ao Feriado Estadual em comemoração ao Tratado

de Petrópolis para o dia 20.11.2020, sexta-feira, nas repartições

da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Mâncio Lima.

 Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento

na Unidade Básica de Saúde de referência do Covid-19 Raimundo

Reginaldo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,

12 DE NOVEMBRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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