ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº. 070/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,

ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais

e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, o Decreto nº 5.716, de 14 de abril DE 2020

do Governo do Estado onde declara ponto facultativo no dia 20

de abril de 2020, segunda-feira.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira

para os órgãos e entidades da administração Direta e Indireta do poder

Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços

considerados essenciais.

Parágrafo Único. Ficam os Secretários do Município e as autoridades

da Administração Pública a convocar seus servidores para expediente

normal por necessidade de serviços, no dia declarado como ponto

facultativo, dispensados da respectiva compensação os servidores

que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE, EM 17 DE ABRIL DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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