ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 82/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

NOMEIA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 574/2025; CONSIDERANDO a adesão ao SISAN; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada e a importância da articulação intersetorial;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Mâncio Lima – Acre.

Art. 2º Compete à CAISAN: I – Elaborar a Política e Plano Municipal; II – Coordenar a execução; III – Monitorar e avaliar recursos; IV – Acompanhar resultados; V – Promover integração; VI – Assegurar recomendações do CONSEA; VII – Definir critérios para o SISAN; VIII – Aprovar Regimento Interno.

Art. 3º A CAISAN poderá solicitar informações aos órgãos da Administração.

Art. 4º A CAISAN será integrada por representantes das Secretarias. §1º A presidência será da Sec. Mun. de Assistência Social. §2º Vice-Presidência: Edvaldo Barbosa de Oliveira. Sec. Executiva: Daiane Estefane de Souza Rocha.

Art. 5º Ficam nomeados os membros:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
a) Assistência Social: Ajucilene Gonçalves Mota (Titular); Vanessa Santos Araújo (Suplente)
b) Educação: Francisco Pereira de Pinho Júnior (Titular); Daiane Estefane de Souza Rocha (Suplente)
c) Saúde: Rúsie Paula Costa Lima Silva (Titular); Marineile Souza Silva (Suplente)
d) Meio Ambiente e Turismo: Zaqueu Muniz da Silva (Titular); Cristiana Benevides de Souza (Suplente)
e) Produção e Abastecimento: Edvaldo Barbosa de Oliveira (Titular); Maria Imaculada Costa Sena (Suplente)
f) Políticas para Mulheres: Marilene Pereira da Silva (Titular); Ana Flávia Araújo da Silva (Suplente)
g) CadÚnico: Valmizia Andrade Rodrigues (Titular); Eulani Silva de Oliveira (Suplente)
II – CONVIDADOS PERMANENTES:
a) MPAC: Leonardo Honorato Santos (Titular); Ida Carmen de Lima Rocha (Suplente)

Art. 6º Mandato de 2 anos.

Art. 7° Assegurada participação do MPAC.

Art. 8º Responsabilidade dos órgãos competentes.

Art. 9º Comitês técnicos.

Art. 10º Vigência na publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, 09 DE JUNHO DE 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito de Mâncio Lima – Acre

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