ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.72 /2026, de 01 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída a comissão intersetorial do Selo UNICEF – Edição 2025– 2028, composta pelos seguintes membros:
I-Articulador Municipal do Selo Unicef- Pablo Ruan de Oliveira Azevedo.
II- Mobilizador de Adolescentes e Jovens – Yan Lucas Rocha Prudêncio.
III-Secretária Municipal de Saúde- Rusie Paula Costa Lima Silva
IV-Secretária Municipal de Assistência Social- Ajucilene Gonçalves Mota
V- Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte- Francisco Pereira De Pinho Junior
VI- Mobilizadora do Resultado Sistêmico 1- Saúde e Nutrição- Tâmila Gadelha Costa.
VII-Mobilizadora do Resultado Sistêmico 2 – Educação- Jercirlandia da Silva Araújo
VIII- Mobilizadora do Resultado Sistêmico 3 – Proteção Contra Violências- Alcimara dos Santos Maia da Silva
IX- Mobilizador do Resultado Sistêmico 4 – Água, Saneamento, higiene e Mudanças Climáticas- Jenildo Silva Cavalcante.
X- Mobilizadora do Resultado Sistêmico 5 – Proteção Social- Dulcineia Eleutério da Silva.
XI- Mobilizador do Resultado Sistêmico 6 – Igualdade Étnico-Racial- Evandro Eleutério da Silvia Cruz.
XII- Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes- Glade Meire da Silva Benevides.
XIII- Vereadora – Alana Silva de Souza.
XIV- Vereadora - Alice Rocha de Souza.
XV- Coordenadora do Busca Ativa Escolar- Charlene Araújo da Silva.
XVI-Coordenadora do Programa Saúde na Escola- Ozana Maira Reis da Silva.
XVII-Coordenadora do Programa Nacional De Imunização- Jacinta Dias da Silva.
XVIII - Coordenadora de Saúde da Mulher e da Criança- Izabela Cristina Santiago da Silva.
IXX - Gerente de Ensino da Secretaria Municipal de Educação- Aldecy Costa Souza.
XX- Conselheiro Tutelar- Saimon Vinicius Barbosa Dias.
XXI- Conselheira Tutelar- Valderlene Gomes Nascimento.
XXII- Coordenador do Comitê de Gestão Colegiada de Proteção a Criança e Adolescente Vitima ou Testemunha de Violação- Renan Gomes da Silva
XXIII - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-Maria Naisla da Silva
XXVI- Comunicadora- Débora do Nascimento Mendonça.

Parágrafo Primeiro - O trabalho da Comissão Intersetorial é de relevância pública, de caráter gratuito - agregado a suas funções de servidores públicos não cabendo, portanto, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação - exceto em atividades e/ou capacitações, em que o município garantirá a participação garantindo logística com transporte, locomoção, hospedagem e alimentação; não havendo por tanto vínculo trabalhista e nem a obrigação de natureza laboral, previdenciária ou afim para participação na Comissão.

Parágrafo Segundo - Considerando que a referida iniciativa (Programa Selo UNICEF) passa a ser parte integrante da agenda e compromisso da Gestão Municipal com as crianças, adolescentes e jovens manciolimenses, os colaboradores públicos municipais indicados para compor a presente Comissão terão o dever e a obrigatoriedade de participar das reuniões, encontros, capacitações/cursos, ações, campanhas e todas as demais agendas e iniciativas do programa Selo UNICEF (2025-2028), tendo suas ausências justificadas apenas em casos de coincidência de horários.

Art. 2° - O Articulador Municipal do Selo UNICEF (2025-2028) coordenará os trabalhos da Comissão Intersetorial, que serão registrados em relatórios/ atas, cabendo aos gestores municipais o desenvolvimento de atividades coerentes com as orientações contidas no Guia Metodológico do Programa Selo UNICEF - edição 2025 - 2028 que são requisitos para o alcance das metas e melhoria dos indicadores da infância e adolescência avaliados pelos respectivos programas.

Art. 3° - O Articulador municipal do Selo UNICEF (ciclo 2025 – 2028) desempenhará as seguintes funções:
I. Participar das capacitações e acompanhar o cronograma do Selo Unicef;
II. Apoiar a participação dos Adolescentes do Município;
III. Mobilizar e articular os diversos atores da administração municipal, sociedade civil, CMDCA e conselho tutelar, no intuito de agilizar as ações de melhoria dos indicadores da infância e adolescência;
IV. Repassar as informações recebidas do UNICEF ao Prefeito e aos membros da Comissão Intersetorial e aos diversos setores da sociedade no município, bem como delegar e compartilhar as tarefas inerentes a cada setorial;
V. Sistematizar e enviar as informações solicitadas pelo UNICEF;
VI. Priorizar a comunicação, enquanto elemento vital ao processo de mobilização social do Selo UNICE.

Art. 4º Revoga-se integralmente o DECRETO Nº.221/2025, de 27 DE OUTUBRO DE 2025, permanecendo este Decreto como instrumento normativo válido para regulamentação da matéria.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 01 DE JUNHO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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