ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº. 60/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
 Dispõe sobre a aprovação da Política de Educação Integral em Tempo Integral 
no Município de Mâncio Lima - Acre
 A Prefeita Em Exercício do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, usando 
de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de aprovação de 
uma Política para ampliação da educação integral em tempo integral na rede 
municipal de ensino.
 DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação e implantação da Política de 
Educação Integral em Tempo Integral no Município de Mâncio Lima - Acre
 Art. 2º Fica aprovado o documento elaborado pela Secretaria Municipal de 
Educação, em anexo, denominado de Política de Educação Integral em Tem
po Integral, o qual foi devidamente aprovado, em reuniões específicas, pelo 
Conselho Municipal de Educação.
 Art. 3º A administração municipal, através de todos os seus órgãos, deverá 
prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto de 
expansão da educação integral. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Mâncio Lima – Acre, 03 de maio de 2024
 Ângela Maria Valente de Figueiredo
 Prefeita Municipal em Exercício

Arquivos e Movimentações Vinculadas