REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.288/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr.
ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
atribuídas na legislação em vigor
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora concursada MARIA MARINETE LEITE DA SILVA para o cargo de ASSISTENTE SOCIA, 30 (trinta) horas 
semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Assistência Social, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre.
Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 
002/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 
0800052-21.2017.8.01.0015.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo ao dia 06 de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

************

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.288/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr.
ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
atribuídas na legislação em vigor
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora concursada MARIA MARINETE LEITE DA SILVA para o cargo de ASSISTENTE SOCIA, 30 (trinta) horas 
semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Assistência Social, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre.
Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 
002/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 
0800052-21.2017.8.01.0015.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal 

Arquivos e Movimentações Vinculadas