ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°. 32/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial para avaliação e revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, atualizar e aperfeiçoar os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalida de, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da valorização do servidor público e do apri moramento da gestão administrativa;

DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial para Avaliação e Revisão dos Pla nos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais;

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: José Luiz Bentes da Costa, secretário de Articulação Institucional;
Secretário (a): Alice Rocha de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais- SINDSEM;
Membro: Stanley Smith Fontenele Do Nascimento, Procurador Municipal;
Membro: Tânia Maria Gadelha da Silva, Secretária de Administração e Pla nejamento;
Membro: José Costa de Carvalho, secretário de Finança;
Membro: Francisco Pereira de Pinho Júnior, secretário de Educação, Cultura e Esporte;
Membro: Caissa Luena Siqueira Rocha, Controladora do Município;
Membro: Marcos Thiago Sarah de Oliveira, Contador;
Membro: Marta Ramos de Souza, Conselho do FUNDEB;
Membro: José Fernandes Góis, SINDSEM;
Membro: Claudemir de Oliveira Dias, SINDSEM

§ 1º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art.3°- Compete à Comissão:
I – Proceder ao levantamento e análise da legislação vigente referente aos Planos de Carreira;
II – Avaliar a compatibilidade dos planos com a realidade administrativa e fi nanceira do Município;
III – Propor adequações, alterações ou reestruturações necessárias;
IV – Elaborar relatório conclusivo com sugestões fundamentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.4°- A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico dos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como realizar reuniões com representantes das categorias envolvidas.

Art.5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 11 DE MARÇO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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