ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº010/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 Considerando que confere ao poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;

 Considerando que na forma do § 2º do Art. 310 da Lei Municipal nº.260 de 29 de dezembro de 2009, o INPC/IBGE é o índice adotado pelo Município de Mâncio Lima – Acre, para atualização monetária da UNIFP;

 Considerando que a variação do INPC/ IBGE acumulada nos últimos doze meses, foi de 10.96% (dez ponto noventa e seis porcento).

 Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto no §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº. 260/2009 de 29 de dezembro de 2009, atualizar o valor monetário da base de cálculos dos tributos municipais.

  D E C R E T A:
 Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP, para o exercício de 2025, em R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, projetado para os últimos 12 (doze) meses.   

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças por intermédio da Gerência de Tributação e Arrecadação, tomará as medidas necessárias para atualizar os valores. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 03 DE JANEIRO DE 2025

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 José Luiz Gomes da Costa
 Prefeito Municipal

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