ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 215/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC
DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma
prevista na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, a necessidade de ajustes no Quadro de Pessoal
dessa Prefeitura;
CONSIDERANDO, o atual índice de gastos com despesas de pessoal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam suspensas concessões de licenças prêmio no âmbito da
Administração Pública Municipal até 31 de dezembro de 2023.
Art. 2°. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
adotar as diligências e medidas necessárias para o integral cumprimento
do disposto neste decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 03 DE JULHO
DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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