ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

DEFESA CIVIL

CONTRATO N° 359/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2026

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015- José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 373823 SJSP/AC e CPF/MF no 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim no 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a Empresa TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.463.552/0001-86, estabelecida na Rua Joaquim Vitorino Siqueira no 148, bairro Centro no Município de Mâncio Lima/ac, neste ato representada pelo Sr. Alzemir Conceição da Silva, brasileiro, casado, portador da carteira de Identidade de no 0320553 SSP/AC, e CPF no 626.861.602-25 residente e domiciliado em Mâncio Lima/Acre, doravante denominado CONTRATADA da Dispensa de Licitação Emergencial n.o 020/2026. O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato para contratação direta para Locação de embarcação com condutor, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pelo Art. 75, inciso VIII da Lei no 14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Contratação direta para Locação de embarcação com condutor, destinadas á assistência das familias atingidas pela seca, conforme situação emergencial disposta no Decreto Estadual no 11.932 de 31 de julho de 2026 e Decreto Federal Portaria 3.106 de 17 de setembro de 202

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