ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

DEFESA CIVIL

CONTRATO N° 357/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2026

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015- José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 373823 SJSP/AC e CPF/MF no 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim no 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a Empresa YASMIN I. M. MELO LTDA CNPJ: 12.264.554/0001-85, situada na Rua Osvaldo Correia Santana, No 224 - São Francisco, em Mâncio Lima/AC, neste ato representada pela Sra. Yasmin Isabelle Mota Melo portadora da carteira de identidade no 1370879-1 SSP/AC e CPF no 007.552.982-33, residente e domiciliado na Rua José Eliton M. Rodrigues no 171 Bairro Divisor, Cruzeiro do Sul Acre, doravante denominado CONTRATADA da Dispensa de Licitação Emergencial n.o 018/2026. O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato para contratação direta para aquisição de cestas basicas de alimentos, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pelo Art. 75, inciso VIII da Lei no 14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Contratação direta para aquisição de cestas básicas de alimentos, destinadas á assistência das familias atingidas pela seca, conforme situação emergencial disposta no Decreto Estadual no 11.932 de 31 de julho de 2026 e Decreto Federal Portaria 3.106 de 17 de setembro de 2026.

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