ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

Secretaria Municipal de Educação

CONTRATO Nº 343/2026

INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA E FRANCISCO DE MELO SANTOS CPF Nº 195.971.852-53, PARA FINS OS NELE INDICADOS. 

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015- José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e CPF/MF nº 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim nº 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, a seguir denominado CONTRATANTE, e do outro lado, FRANCISCO DE MELO SANTOS CPF Nº 195.971.852-53, Residente e domiciliado na Br 307, nº 2550, Aeroporto velho em Cruzeiro do Sul - AC, doravante denominado CONTRATADA, ajustam entre si, mediante às cláusulas e condições que, reciprocamente aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, tudo de acordo com a Lei Federal 14.133/21 e com fundamento no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026, firmam o presente contrato, nos termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação - CME e da Sala Graziela, sob responsabilidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Mâncio Lima/AC, conforme abaixo.

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