ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Secretaría Municipal de Produção

PROCESSO ADM Nº 072/2026

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CREDENCIAMENTO Nº 012/2026

CONTRATO Nº 306/2026

O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015- José Martins, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 373823 SJSP/AC e CPF/MF no 690.249.282-49 residente e domiciliado a Avenida Japiim no 3940 bairro São Francisco na Cidade de Mâncio Lima Acre, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado a empresa B. M. GOMES LTDA, CNPJ 44.808.391/0001-40, estabelecida na Rua Djalma Dutra, no 1201 Bairro 25 de Agosto- Cruzeiro do sul/Acre, neste ato representada pela Sra. Ketlen Cristina Silva Braga, brasileira, portadora da carteira de Identidade de no 029853 SEPC/AC e CPF 080.987.302-80, residente e domiciliado na Rua Leopoldo de Bulhões, no 2085 Bairro Cruzeirão, Cruzeiro do sul/Acre, doravante denominado CONTRATADA, O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei no 14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto o "Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na produção e comercialização de mudas de coqueiro. para atendimento às ações vinculadas ao Festival do Coco, destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à diversificação da produção agrícola, à implantação e ampliação de culturas permanentes e ao desenvolvimento da cadeia produtiva do coco no Município de Mâncio Lima/AC.", conforme especificações abaixo:

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