O Município de Mâncio Lima, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.059.671/0001-89 e com sede na Rua Anselmo Maia, nº 2015, bairro José Martins, é representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. José Luiz Gomes da Costa, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 373823 SJSP/AC e do CPF/MF nº 690.249.282-49, residente e domiciliado na Avenida Japiim, nº 3940, bairro São Francisco, na cidade de Mâncio Lima, Acre, doravante denominado Contratante. No outro polo da relação jurídica, a empresa U. R. ARAÚJO FIGUEIREDO, inscrita sob o CNPJ nº 28.819.470/0001-09 e estabelecida na Av. Desembargador Távora, nº 740, bairro Varzea, em Cruzeiro do Sul, Acre, figura como Contratada. A referida empresa é representada pelo Sr. Ueliton Roberto de Araújo Figueiredo, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 10990186 SSP/AC e do CPF nº 020.926.082-31, residente e domiciliado no mesmo endereço da sede da contratada.

O presente instrumento contratual é resultante do Pregão Presencial SRP nº 023/2025 e da Ata de Registro nº 05/2026, sendo integralmente regulado pelos preceitos de direito público, com ênfase na Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. Aplicam-se a este ajuste, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, tudo em conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento.

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