SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-CMDM

REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MÂNCIO LIMA- COMDM
CAPÍTULO I - Da Natureza e da Competência do Conselho
Seção I – Da Natureza do Conselho:
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, formulador e fiscalizador das políticas públicas voltadas para a mulher, rege-se pelas disposições constantes na Lei Municipal nº. 231/2007, de 20 de dezembro de 2007, e pelo disposto por este regimento interno.

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